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Conselho Regional de Química da 19ª Região – Paraíba. Conheça um pouco da legislação do Sistema CFQ/CRQ’s.
Legislação
Aqui, reunimos as principais normas que regulamentam o exercício da profissão química no Brasil, garantindo transparência e fácil acesso às disposições legais que orientam nossa atuação.
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956
Criação do Conselho Federal de Química e Conselhos Regionais de Química.
Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966
Dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura e Veterinária.
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975
Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos Órgãos Fiscalizadores de Exercício Profissional.
Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
Trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geraL.
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.)
Regulamentação da Profissão de Químico.
Decreto nº 24.693, de 12 de Julho de 1934
Regula o exercício da profissão de químico
Decreto nº 85.877, de 7 de abril de 1981
Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800/56 sobre o exercício da profissão de Químico.
