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QUEM É FORMADO EM ENGENHARIA QUÍMICA, DEVE SE
REGISTRAR EM QUAL CONSELHO?
Para o exercício de suas atividades como profissional da química, ele
precisa fazer o registro no CRQ. Deve fazer isso independente do registro
no CREA.

QUEM DEVE INFORMAR AO CRQ QUANDO O RESPONSÁVEL
TÉCNICO DEIXA A EMPRESA?
É obrigação do profissional comunicar ao CRQ sua saída ou a eventual
troca de cargo ou função que o impeça de continuar respondendo
tecnicamente pela empresa. Essa comunicação deve ser feita por escrito,
conforme modelo disponível no site do CRQ, por carta ou e-mail , no prazo
de 24 horas, conforme exige o artigo 350 do Decreto-Lei nº 5.452/43-CLT.
O infrator estará sujeito à multa e processo ético. Também poderá ser
multada a empresa que não providenciar a substituição imediata do
profissional.
O QUE PODE ACONTECER SE O RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO
ESTIVER PRESENTE QUANDO A EMPRESA FOR FISCALIZADA PELO
CRQ?
Um dos alvos da fiscalização é o chamado “profissional calígrafo”, ou
seja, aquele que “assina” pela empresa e não acompanha as tarefas
pelas quais deveria responder. É por isso que a fiscalização é feita
durante o horário em que o Responsável Técnico declara que estará
presente. Caso fique caracterizado que ele não acompanha de fato as
atividades de seu empregador, terá de responder a um processo ético
que pode, como informado anteriormente, resultar na aplicação de multas
e na suspensão do exercício profissional por até um ano.
O RESPONSÁVEL TÉCNICO PRECISA FAZER ALGUM CONTRATO
COM A EMPRESA?

O profissional que atua como empregado não precisa fazer um contrato
adicional, mas, para efeito de fiscalização, é prudente que a empresa faça
as devidas anotações na Ficha de Registro de Empregado, indicando a
data em que o profissional assumiu a responsabilidade técnica. Nos raros
casos em que o Conselho admite a contratação de um autônomo como
Responsável Técnico, é recomendável que o profissional firme um
contrato de prestação de serviços com a empresa. Tanto os autônomos
quanto os empregados deverão assinar um documento chamado “Termo
de Responsabilidade” e enviá-lo ao Conselho.

PISO SALARIAL, COMO DEFINIR O VALOR DOS HONORÁRIOS DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO AUTÔNOMO?
Para os profissionais de nível superior, o parâmetro a ser seguido é o da
Lei nº 4.950/A, que define os pisos salariais dos químicos.

POR QUANTAS EMPRESAS O RESPONSÁVEL TÉCNICO PODE
“ASSINAR”?
Ninguém pode simplesmente assinar por uma empresa, mas, sim, exercer
de fato a função, o que significa acompanhar todas as atividades
químicas que estão sob sua responsabilidade. O Responsável Técnico
deve se vincular a uma única empresa, já que ao assumir essa função ele
responderá tecnicamente 24 horas por dia, 365 dias por ano.

QUAIS SÃO AS SITUAÇÕES EM QUE O RESPONSÁVEL TÉCNICO
PODE ATUAR EM REGIME PARCIAL DE TRABALHO?
Para atividades menos complexas, o CRQ admite que os profissionais
prestem serviços em regime parcial de trabalho. No primeiro instante,
cabe ao profissional avaliar se é possível exercer a função nessas
condições e, se concluir que sim, submeter, juntamente com a empresa,
seu nome para avaliação do Conselho. Cabe salientar, contudo, que ao
atuar como autônomo o profissional não estará isento de recolher, aos
órgãos públicos, os impostos e contribuições também cobrados de um

trabalhador comum. Vale um alerta para as empresas que pretendam
contratar um autônomo: dependendo do tipo de contrato firmado com o
autônomo, sua frequência na empresa, no entendimento da Justiça do
Trabalho, poderá gerar vínculo empregatício.

QUAL DEVE SER A POSTURA DE UM RESPONSÁVEL TÉCNICO CASO
RECEBA DETERMINAÇÕES DE SEU EMPREGADOR QUE
CONTRARIEM O CORRETO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES QUÍMICAS?
Para se precaver de situações como essa, é importante que o
Responsável Técnico habitue-se a documentar suas ações. Suas
determinações devem ser feitas por escrito e protocoladas por quem as
receber. Assim, caso suas orientações sejam desrespeitadas e isso venha
a trazer consequências danosas, o profissional terá uma prova material
para se defender. Além dessa precaução, o profissional pode entrar em
contato com o CRQ para denunciar eventuais irregularidades. As
denúncias são sempre mantidas sob sigilo.

O RESPONSÁVEL TÉCNICO ESTÁ SUJEITO A IMPLICAÇÕES CIVIS E
CRIMINAIS?
A responsabilidade técnica não se restringe ao horário de trabalho do
Profissional. Ela vige 24 horas por dia. Caso ocorra um acidente na
empresa ou com um produto/serviço e fique caracterizado que a causa foi
a negligência do Responsável Técnico, ele poderá ser processado civil e
criminalmente pelas vítimas de seu erro. No âmbito do CRQ, poderá ser
multado e responder a processo administrativo por infração ao Código de
Ética. A pena máxima prevista é de suspensão de até um ano do direito de
exercer a profissão.

REGISTRO PROVISÓRIO PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO POR
UMA EMPRESA?

O profissional pode ser responsável técnico com o registro provisório, com
a restrição de que a responsabilidade fica limitada à validade da carteira
(após seis meses ele deve requerer registro definitivo).

UM TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO
POR QUALQUER EMPRESA QUÍMICA?
O Técnico de Nível Médio pode ser responsável por empresas que
possuam atividades produtivas. No entanto, devido às limitações impostas
pelo artigo 20 da Lei nº 2.800, diversos fatores são levados em
consideração na análise da indicação, como porte da empresa,
complexidade do processamento químico, grau de risco, toxicidade das
matérias-primas e produtos, geração de efluentes, etc. Avalia-se, ainda, a
experiência do técnico indicado.

QUEM PODE ASSUMIR A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO?
Atualmente, existem mais de 80 titulações acadêmicas relacionadas à
química. O modelo educacional engloba desde escolas que oferecem
cursos de formação geral, como aquelas que preparam especialistas para
determinadas áreas. Essa variedade de cursos obriga os conselhos de
química a avaliar caso a caso os processos de indicação de responsáveis
técnicos. Logicamente, o primeiro ponto analisado é se há compatibilidade
entre a formação profissional do indicado com as atividades desenvolvidas
pela empresa. Por essa razão, só é possível saber se um profissional
pode ou não assumir a RT depois que o seu nome for avaliado pelo
Conselho.

POR QUE O CRQ EXIGE A PRESENÇA DE UM RESPONSÁVEL
TÉCNICO NAS EMPRESAS QUÍMICAS?
A exigência feita é embasada no artigo 27 da Lei nº 2.800, combinado com
artigo 1º da Lei nº 6.839/80. É importante entender que, mais do que uma
exigência legal, a manutenção de um Responsável Técnico é uma garantia

que a empresa dá à sociedade de que seus produtos ou serviços estão
sendo produzidos e executados sob supervisão de um profissional
habilitado.

QUAIS ÁREAS PROFISSIONAIS UM TÉCNICO EM QUÍMICA
HABILITADO PODE ATUAR? E SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA?
O campo de atuação do profissional Técnico em Química é bastante vasto
e contempla a indústria química e a indústria de processos químicos. A
responsabilidade técnica, no entanto, deve passar por uma autorização do
Conselho Regional de Química da jurisdição da empresa e somente pode
ser deferida para atividade de pequena capacidade.

QUAL É O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O PROFISSIONAL DA
QUÍMICA DE NÍVEL SUPERIOR?
Consoante disposto na Lei no 4.950-A, cuja íntegra pode ser lida no link
do nosso site: legislação. Os pisos salariais, de acordo com a jornada
semanal, são distribuídos da seguinte forma:
Formação com menos de 4 anos de duração

Carga horária

Quantidade de
salários

Salário mínimo
vigente

Salário mínimo
profissional
6 horas 5 R$ 788,00 R$ 3.940,00
7 horas 6,04 R$ 788,00 R$ 4.759,52
8 horas 7,08 R$ 788,00 R$ 5.579,04
 
Formação com 4 anos ou mais de duração

Carga horária

Quantidade de
salários

Salário mínimo
vigente

Salário mínimo
profissional
6 horas 6 R$ 788,00 R$ 4.728,00
7 horas 7,25 R$ 788,00 R$ 5.713,00

8 horas 8,50 R$ 788,00 R$ 6.698,00

COMO PROCEDER QUANDO A FUNÇÃO DESEMPENHADA NÃO FOR
COERENTE COM A FUNÇÃO ANOTADA NA CARTEIRA DE
TRABALHO? EXISTE ALGUMA CONSEQUÊNCIA PARA O
PROFISSIONAL?
O profissional deve solicitar ao departamento pessoal da sua empresa
para que o seu enquadramento seja feito corretamente, sob pena de
infringir o art. 299 do Código Penal como “falsidade ideológica” e, também,
perder os benefícios do exercício legal da profissão, tal como o salário
mínimo profissional, adicional de insalubridade, aposentadoria especial,
etc.

COMO É ESTABELECIDO OS VALORES DAS TAXAS DE ANUIDADE
COBRADAS PELO CRQ?
As taxas e seus valores são estabelecidas pelo Conselho Federal de
Química (CFQ), por meio das Resoluções Normativas do CFQ
(http://cfq.org.br/resolucoes-normativas/ ) O valor da anuidade para empresas é
calculado sobre o capital social, enquanto que, para profissionais, o valor
é estabelecido conforme sua formação: técnica ou superior.

É OBRIGATÓRIO O REGISTRO PARA ATUAR COMO PROFISSIONAL
DA QUÍMICA? QUAL A PENALIDADE PARA QUEM NÃO CUMPRE
ESSA OBRIGAÇÃO?
Por força da lei, o profissional da química deve registrar-se no Conselho
Regional de Química da jurisdição em que atua, sob pena de multa por
exercício ilegal da profissão.

QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL
DA QUÍMICA?

Técnico em Química – TC: Com formação prática, esse profissional atua
em diversos segmentos da ciência, como industrias químicas, produtos
alimentares, do petróleo, destilação de álcool, matérias plásticas, bebidas,
calçados, serviços sociais. Ele é capacitado para atuar no setor de
preservação ambiental.
Técnico em Saneamento – TS: Atua no controle da qualidade ambiental e
também realiza o planejamento e a execução de projetos. As áreas de
atribuições incluem educação, ecológica, controle de poluição, legislação
ambiental e estudos de impacto ambiental. Pode atuar em empresas do
setor público ou privado que desenvolvam atividades nos segmentos de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e
vigilância ambiental.
Técnico em Alimentos – TA: Supervisiona o processamento industrial
dos alimentos e garante a conservação das suas propriedades
nutricionais. Está habilitado para desempenhar atividades de cunho social,
econômico, higiênico, acompanhando as etapas de processo produtivo.
Esse profissional é ainda responsável por controlar a qualidade química e
microbiológica das matérias-primas, além de classificá-las e separar quais
são ideais para a indústria e para o consumo. Dedica-se à inspeção
sanitária de produtos em pré-venda e venda.
Bacharel em Química – BQ: Dentre as suas atribuições, o bacharel da
química pode atuar em instituições governamentais ou públicas que se
dedicam ao ensino e à pesquisa científica em nível de mestrado e
doutorado. Ao se formar, esse profissional está preparado para dirigir,
desenvolver e responder tecnicamente por laboratórios de análises
químicas, físico-químicas e bromatológicas de controle de qualidade em
diversos tipos de indústria. Além disso, ele presta assistência, assessoria
e consultoria, além de emitir pareceres técnicos e fazer avaliações.
Químico Industrial – QI: Este profissional aplica princípios e métodos
químicos aos processos industriais. Está ligado ao acompanhamento de
todo o mecanismo operacional do processo de produção, incluindo o apoio
laboratorial. Desenvolve novos produtos; faz controle de qualidade;

elabora projetos de processamento, coordena a operação e a manutenção
de equipamentos. Uma de suas funções é evitar danos ao meio ambiente,
sendo o responsável pelo tratamento dos resíduos ambientais.
Engenheiro de Alimentos – EA: Esta é uma área de conhecimento que
engloba todos os elementos relacionados com a industrialização de
alimentos e bebidas, abrangendo industrias de insumos e equipamentos, a
higiene e o tratamento de resíduos industriais, o desenvolvimento e
implantação de projetos, a consultoria e a gestão industrial. É ele quem
fiscaliza a industrialização e o cumprimento das normas exigidas para o
registro de produtos. Sua formação lhe garante também a possibilidade de
fazer pesquisa em ciência, tecnologia e engenharia de alimentos.
Engenheiro Químico – EQ: É responsável pelo projeto e otimização de
um processo de produção, incluindo a engenharia do produto final, onde
este recebe as características necessárias à aplicação demandada pelo
consumidor e o impacto ambiental por ele provocado. O engenheiro
químico pode projetar e controlar a construção, a montagem e o
funcionamento de instalações e fábricas. Também está capacitado a
inspecionar e coordenar atividades dos trabalhadores encarregados dos
equipamentos e seus sistemas químicos.
Engenheiro Ambiental – EA: Preservação ambiental é tema recorrente
nas discussões sobre aquecimento global. Por isso, este profissional
ganha espaço e está capacitado a avaliar e minimizar os impactos
ambientais indesejáveis. Previne desastres, recupera estragos ambientais
e aponta alternativas à resolução destes problemas.

ONDE PODEM ATUAR OS PROFISSIONAIS DA QUÍMICA?
As atribuições de um profissional da química nem sempre são vinculadas
aos tubos de ensaio e às pipetas. O mercado de trabalho é muito amplo e
nem mesmo os próprios profissionais conhecem a vasta gama de
oportunidades que eles têm. Os trabalhadores da química, na teoria, são
todos aqueles que têm um diploma de químico e os formados em cursos
originados de ramificações da química. O profissional da química está em

mais lugares do que comumente se imagina. Alguns dos espaços de
atuação compreendem: fabricação de produtos industriais, em seus
diversos graus de pureza; direção e responsabilidade de laboratórios ou
departamentos químicos de industrias, empresas e magistérios nos cursos
superiores especializados; análise química, emitindo pareceres, atestados
e projetos da especialidade e sua execução, por meio de perícia civil ou
judiciária.

OS CONSELHEIROS RECEBEM ALGUMA REMUNERAÇÃO?
Não. Nem os conselheiros, nem o presidente recebem qualquer
remuneração. De acordo com o art. 18 da Lei 2.800/56, o seu trabalho é
considerado serviço relevante prestado à nação

O CONSELHO PRESTA CONTAS AO GOVERNO?
Sim. Embora não receba verba do governo, as contas do Conselho tem
que ser aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O CONSELHO RECEBE ALGUMA VERBA DO GOVERNO?
Não. A renda do Conselho é constituída por meio do recolhimento de
anuidades e demais taxas de serviços dos profissionais e empresas da
área da química.

O CONSELHO É UMA ENTIDADE GOVERNAMENTAL?
Sim, o sistema CFQ/CRQs foi criado pela Lei 2.800/56 e é uma autarquia
federal.

O QUE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA FAZ?
O CRQ fiscaliza o exercício profissional por meio de seus agentes fiscais,
promovendo vistorias nas empresas, cuja atividade básica é da área da
química ou que prestem serviços na área da química. Ele exige que as

mesmas efetuem seu registro no conselho, bem como, apresentem o
responsável técnico químico pelas atividades químicas desenvolvidas.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONSELHO E SINDICATO?
Os conselhos regionais foram criados para regular, orientar e fiscalizar a
atividade profissional. Eles são subordinados a um conselho federal. É
dessa instância superior que surgem resoluções para os regionais e cabe
a ele julgar, em grau de último recurso, procedimentos éticos e
administrativos. O espaço de atuação dos conselhos regionais é
delimitado por leis constitucionais, as quais muitas vezes os impedem de
ter algumas ações para não invadir a área de outras instituições.
Os conselhos de classe não têm como objetivo a defesa dos interesses
profissionais individualmente, uma vez que zelam pelo interesse social.
Tal objetivo é função dos sindicatos que têm como missão principal lutar
pela melhoria das condições de trabalho, remuneração profissional, das
relações entre patrões e empregados, entre outras atividades. Estão entre
as atribuições específicas dos sindicatos verificar a jornada de trabalho do
profissional, o piso salarial, os acordos anuais e verificar o cumprimento
dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT.

QUAL A FUNÇÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL?
Eles representam todos os profissionais de uma determinada classe. No
caso do CRQ, por exemplo, os profissionais da química. Para atingir este
objetivo, o Estado lhe permite cobrança de anuidades, taxas,
emolumentos e aplicação de penalidades e multas para evitar desordem
na atividade profissional. Os conselhos são entidades com competência
de defender a sociedade pelo ordenamento da profissão a eles sujeita.

O QUE É UM CONSELHO DE CLASSE?

Os conselhos de classe são pessoas jurídicas de direito público sujeitos a
direitos e obrigações. Têm por finalidade disciplinar e fiscalizar – não só
sob aspecto normativo, mas também punitivo – o exercício das profissões
regulamentadas, zelando sempre pela ética. Cabe aos conselhos de
classe defender a sociedade e impedir que ocorra o exercício ilegal da
profissão, tanto por aquele que tem habilitação quanto para o leigo sem
habilitação legal.

Tabela de Anuidade 2020

Estabelece os valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQs, por profissionais e empresas que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente, para o exercício de 2020.