Perguntas Frequentes

Tire suas Dúvida

QUEM É FORMADO EM ENGENHARIA QUÍMICA, DEVE SE REGISTRAR EM QUAL CONSELHO?
Para o exercício de suas atividades como profissional da química, ele precisa fazer o registro no CRQ. Deve fazer isso independente do registro no CREA.
QUEM DEVE INFORMAR AO CRQ QUANDO O RESPONSÁVEL TÉCNICO DEIXA A EMPRESA?
É obrigação do profissional comunicar ao CRQ sua saída ou a eventual troca de cargo ou função que o impeça de continuar respondendo tecnicamente pela empresa. Essa comunicação deve ser feita por escrito, conforme modelo disponível no site do CRQ, por carta ou e-mail , no prazo de 24 horas, conforme exige o artigo 350 do Decreto-Lei nº 5.452/43-CLT. O infrator estará sujeito à multa e processo ético. Também poderá ser multada a empresa que não providenciar a substituição imediata do profissional.
O QUE PODE ACONTECER SE O RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO ESTIVER PRESENTE QUANDO A EMPRESA FOR FISCALIZADA PELO CRQ?
Um dos alvos da fiscalização é o chamado “profissional calígrafo”, ou seja, aquele que “assina” pela empresa e não acompanha as tarefas pelas quais deveria responder. É por isso que a fiscalização é feita durante o horário em que o Responsável Técnico declara que estará presente. Caso fique caracterizado que ele não acompanha de fato as atividades de seu empregador, terá de responder a um processo ético que pode, como informado anteriormente, resultar na aplicação de multas e na suspensão do exercício profissional por até um ano.
O RESPONSÁVEL TÉCNICO PRECISA FAZER ALGUM CONTRATO COM A EMPRESA?
O profissional que atua como empregado não precisa fazer um contrato adicional, mas, para efeito de fiscalização, é prudente que a empresa faça as devidas anotações na Ficha de Registro de Empregado, indicando a data em que o profissional assumiu a responsabilidade técnica. Nos raros casos em que o Conselho admite a contratação de um autônomo como Responsável Técnico, é recomendável que o profissional firme um contrato de prestação de serviços com a empresa. Tanto os autônomos quanto os empregados deverão assinar um documento chamado “Termo de Responsabilidade” e enviá-lo ao Conselho.
PISO SALARIAL, COMO DEFINIR O VALOR DOS HONORÁRIOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO AUTÔNOMO?
Para os profissionais de nível superior, o parâmetro a ser seguido é o da Lei nº 4.950/A, que define os pisos salariais dos químicos.
POR QUANTAS EMPRESAS O RESPONSÁVEL TÉCNICO PODE “ASSINAR”?
Ninguém pode simplesmente assinar por uma empresa, mas, sim, exercer de fato a função, o que significa acompanhar todas as atividades químicas que estão sob sua responsabilidade. O Responsável Técnico deve se vincular a uma única empresa, já que ao assumir essa função ele responderá tecnicamente 24 horas por dia, 365 dias por ano.
QUAIS SÃO AS SITUAÇÕES EM QUE O RESPONSÁVEL TÉCNICO PODE ATUAR EM REGIME PARCIAL DE TRABALHO?
Para atividades menos complexas, o CRQ admite que os profissionais prestem serviços em regime parcial de trabalho. No primeiro instante, cabe ao profissional avaliar se é possível exercer a função nessas condições e, se concluir que sim, submeter, juntamente com a empresa, seu nome para avaliação do Conselho. Cabe salientar, contudo, que ao atuar como autônomo o profissional não estará isento de recolher, aos órgãos públicos, os impostos e contribuições também cobrados de um trabalhador comum. Vale um alerta para as empresas que pretendam contratar um autônomo: dependendo do tipo de contrato firmado com o autônomo, sua frequência na empresa, no entendimento da Justiça do Trabalho, poderá gerar vínculo empregatício.
QUAL DEVE SER A POSTURA DE UM RESPONSÁVEL TÉCNICO CASO RECEBA DETERMINAÇÕES DE SEU EMPREGADOR QUE CONTRARIEM O CORRETO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES QUÍMICAS?
Para se precaver de situações como essa, é importante que o Responsável Técnico habitue-se a documentar suas ações. Suas determinações devem ser feitas por escrito e protocoladas por quem as receber. Assim, caso suas orientações sejam desrespeitadas e isso venha a trazer consequências danosas, o profissional terá uma prova material para se defender. Além dessa precaução, o profissional pode entrar em contato com o CRQ para denunciar eventuais irregularidades. As denúncias são sempre mantidas sob sigilo.
O RESPONSÁVEL TÉCNICO ESTÁ SUJEITO A IMPLICAÇÕES CIVIS E CRIMINAIS?
A responsabilidade técnica não se restringe ao horário de trabalho do Profissional. Ela vige 24 horas por dia. Caso ocorra um acidente na empresa ou com um produto/serviço e fique caracterizado que a causa foi a negligência do Responsável Técnico, ele poderá ser processado civil e criminalmente pelas vítimas de seu erro. No âmbito do CRQ, poderá ser multado e responder a processo administrativo por infração ao Código de Ética. A pena máxima prevista é de suspensão de até um ano do direito de exercer a profissão.
REGISTRO PROVISÓRIO PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO POR UMA EMPRESA?
O profissional pode ser responsável técnico com o registro provisório, com a restrição de que a responsabilidade fica limitada à validade da carteira (após seis meses ele deve requerer registro definitivo).
UM TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO POR QUALQUER EMPRESA QUÍMICA?
O Técnico de Nível Médio pode ser responsável por empresas que possuam atividades produtivas. No entanto, devido às limitações impostas pelo artigo 20 da Lei nº 2.800, diversos fatores são levados em consideração na análise da indicação, como porte da empresa, complexidade do processamento químico, grau de risco, toxicidade das matérias-primas e produtos, geração de efluentes, etc. Avalia-se, ainda, a experiência do técnico indicado.
QUEM PODE ASSUMIR A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO?
Atualmente, existem mais de 80 titulações acadêmicas relacionadas à química. O modelo educacional engloba desde escolas que oferecem cursos de formação geral, como aquelas que preparam especialistas para determinadas áreas. Essa variedade de cursos obriga os conselhos de química a avaliar caso a caso os processos de indicação de responsáveis técnicos. Logicamente, o primeiro ponto analisado é se há compatibilidade entre a formação profissional do indicado com as atividades desenvolvidas pela empresa. Por essa razão, só é possível saber se um profissional pode ou não assumir a RT depois que o seu nome for avaliado pelo Conselho.
POR QUE O CRQ EXIGE A PRESENÇA DE UM RESPONSÁVEL TÉCNICO NAS EMPRESAS QUÍMICAS?
A exigência feita é embasada no artigo 27 da Lei nº 2.800, combinado com artigo 1º da Lei nº 6.839/80. É importante entender que, mais do que uma exigência legal, a manutenção de um Responsável Técnico é uma garantia que a empresa dá à sociedade de que seus produtos ou serviços estão sendo produzidos e executados sob supervisão de um profissional habilitado.
QUAIS ÁREAS PROFISSIONAIS UM TÉCNICO EM QUÍMICA HABILITADO PODE ATUAR? E SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA?
O campo de atuação do profissional Técnico em Química é bastante vasto e contempla a indústria química e a indústria de processos químicos. A responsabilidade técnica, no entanto, deve passar por uma autorização do Conselho Regional de Química da jurisdição da empresa e somente pode ser deferida para atividade de pequena capacidade.
QUAL É O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O PROFISSIONAL DA QUÍMICA DE NÍVEL SUPERIOR?
Consoante disposto na Lei no 4.950-A, cuja íntegra pode ser lida no link do nosso site: legislação. Os pisos salariais, de acordo com a jornada semanal, são distribuídos da seguinte forma: Formação com menos de 4 anos de duração Carga horária Quantidade de salários Salário mínimo vigente Salário mínimo profissional 6 horas 5 R$ 788,00 R$ 3.940,00 7 horas 6,04 R$ 788,00 R$ 4.759,52 8 horas 7,08 R$ 788,00 R$ 5.579,04   Formação com 4 anos ou mais de duração Carga horária Quantidade de salários Salário mínimo vigente Salário mínimo profissional 6 horas 6 R$ 788,00 R$ 4.728,00 7 horas 7,25 R$ 788,00 R$ 5.713,00 8 horas 8,50 R$ 788,00 R$ 6.698,00
COMO PROCEDER QUANDO A FUNÇÃO DESEMPENHADA NÃO FOR COERENTE COM A FUNÇÃO ANOTADA NA CARTEIRA DE TRABALHO? EXISTE ALGUMA CONSEQUÊNCIA PARA O PROFISSIONAL?
O profissional deve solicitar ao departamento pessoal da sua empresa para que o seu enquadramento seja feito corretamente, sob pena de infringir o art. 299 do Código Penal como “falsidade ideológica” e, também, perder os benefícios do exercício legal da profissão, tal como o salário mínimo profissional, adicional de insalubridade, aposentadoria especial,
COMO É ESTABELECIDO OS VALORES DAS TAXAS DE ANUIDADE COBRADAS PELO CRQ?
As taxas e seus valores são estabelecidas pelo Conselho Federal de Química (CFQ), por meio das Resoluções Normativas do CFQ (http://cfq.org.br/resolucoes-normativas/ ) O valor da anuidade para empresas é calculado sobre o capital social, enquanto que, para profissionais, o valor é estabelecido conforme sua formação: técnica ou superior.
É OBRIGATÓRIO O REGISTRO PARA ATUAR COMO PROFISSIONAL DA QUÍMICA? QUAL A PENALIDADE PARA QUEM NÃO CUMPRE ESSA OBRIGAÇÃO?
Por força da lei, o profissional da química deve registrar-se no Conselho Regional de Química da jurisdição em que atua, sob pena de multa por exercício ilegal da profissão.
QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA QUÍMICA?
Técnico em Química – TC: Com formação prática, esse profissional atua em diversos segmentos da ciência, como industrias químicas, produtos alimentares, do petróleo, destilação de álcool, matérias plásticas, bebidas, calçados, serviços sociais. Ele é capacitado para atuar no setor de preservação ambiental. Técnico em Saneamento – TS: Atua no controle da qualidade ambiental e também realiza o planejamento e a execução de projetos. As áreas de atribuições incluem educação, ecológica, controle de poluição, legislação ambiental e estudos de impacto ambiental. Pode atuar em empresas do setor público ou privado que desenvolvam atividades nos segmentos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e vigilância ambiental. Técnico em Alimentos – TA: Supervisiona o processamento industrial dos alimentos e garante a conservação das suas propriedades nutricionais. Está habilitado para desempenhar atividades de cunho social, econômico, higiênico, acompanhando as etapas de processo produtivo. Esse profissional é ainda responsável por controlar a qualidade química e microbiológica das matérias-primas, além de classificá-las e separar quais são ideais para a indústria e para o consumo. Dedica-se à inspeção sanitária de produtos em pré-venda e venda. Bacharel em Química – BQ: Dentre as suas atribuições, o bacharel da química pode atuar em instituições governamentais ou públicas que se dedicam ao ensino e à pesquisa científica em nível de mestrado e doutorado. Ao se formar, esse profissional está preparado para dirigir, desenvolver e responder tecnicamente por laboratórios de análises químicas, físico-químicas e bromatológicas de controle de qualidade em diversos tipos de indústria. Além disso, ele presta assistência, assessoria e consultoria, além de emitir pareceres técnicos e fazer avaliações. Químico Industrial – QI: Este profissional aplica princípios e métodos químicos aos processos industriais. Está ligado ao acompanhamento de todo o mecanismo operacional do processo de produção, incluindo o apoio laboratorial. Desenvolve novos produtos; faz controle de qualidade; elabora projetos de processamento, coordena a operação e a manutenção de equipamentos. Uma de suas funções é evitar danos ao meio ambiente, sendo o responsável pelo tratamento dos resíduos ambientais. Engenheiro de Alimentos – EA: Esta é uma área de conhecimento que engloba todos os elementos relacionados com a industrialização de alimentos e bebidas, abrangendo industrias de insumos e equipamentos, a higiene e o tratamento de resíduos industriais, o desenvolvimento e implantação de projetos, a consultoria e a gestão industrial. É ele quem fiscaliza a industrialização e o cumprimento das normas exigidas para o registro de produtos. Sua formação lhe garante também a possibilidade de fazer pesquisa em ciência, tecnologia e engenharia de alimentos. Engenheiro Químico – EQ: É responsável pelo projeto e otimização de um processo de produção, incluindo a engenharia do produto final, onde este recebe as características necessárias à aplicação demandada pelo consumidor e o impacto ambiental por ele provocado. O engenheiro químico pode projetar e controlar a construção, a montagem e o funcionamento de instalações e fábricas. Também está capacitado a inspecionar e coordenar atividades dos trabalhadores encarregados dos equipamentos e seus sistemas químicos. Engenheiro Ambiental – EA: Preservação ambiental é tema recorrente nas discussões sobre aquecimento global. Por isso, este profissional ganha espaço e está capacitado a avaliar e minimizar os impactos ambientais indesejáveis. Previne desastres, recupera estragos ambientais e aponta alternativas à resolução destes problemas.
ONDE PODEM ATUAR OS PROFISSIONAIS DA QUÍMICA?
As atribuições de um profissional da química nem sempre são vinculadas aos tubos de ensaio e às pipetas. O mercado de trabalho é muito amplo e nem mesmo os próprios profissionais conhecem a vasta gama de oportunidades que eles têm. Os trabalhadores da química, na teoria, são todos aqueles que têm um diploma de químico e os formados em cursos originados de ramificações da química. O profissional da química está em mais lugares do que comumente se imagina. Alguns dos espaços de atuação compreendem: fabricação de produtos industriais, em seus diversos graus de pureza; direção e responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos de industrias, empresas e magistérios nos cursos superiores especializados; análise química, emitindo pareceres, atestados e projetos da especialidade e sua execução, por meio de perícia civil ou judiciária.
OS CONSELHEIROS RECEBEM ALGUMA REMUNERAÇÃO?
Não. Nem os conselheiros, nem o presidente recebem qualquer remuneração. De acordo com o art. 18 da Lei 2.800/56, o seu trabalho é considerado serviço relevante prestado à nação
O CONSELHO PRESTA CONTAS AO GOVERNO?
Sim. Embora não receba verba do governo, as contas do Conselho tem que ser aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O CONSELHO RECEBE ALGUMA VERBA DO GOVERNO?
Não. A renda do Conselho é constituída por meio do recolhimento de anuidades e demais taxas de serviços dos profissionais e empresas da área da química.
O CONSELHO É UMA ENTIDADE GOVERNAMENTAL?
Sim, o sistema CFQ/CRQs foi criado pela Lei 2.800/56 e é uma autarquia federal.
O QUE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA FAZ?
O CRQ fiscaliza o exercício profissional por meio de seus agentes fiscais, promovendo vistorias nas empresas, cuja atividade básica é da área da química ou que prestem serviços na área da química. Ele exige que as mesmas efetuem seu registro no conselho, bem como, apresentem o responsável técnico químico pelas atividades químicas desenvolvidas.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONSELHO E SINDICATO?
Os conselhos regionais foram criados para regular, orientar e fiscalizar a atividade profissional. Eles são subordinados a um conselho federal. É dessa instância superior que surgem resoluções para os regionais e cabe a ele julgar, em grau de último recurso, procedimentos éticos e administrativos. O espaço de atuação dos conselhos regionais é delimitado por leis constitucionais, as quais muitas vezes os impedem de ter algumas ações para não invadir a área de outras instituições. Os conselhos de classe não têm como objetivo a defesa dos interesses profissionais individualmente, uma vez que zelam pelo interesse social. Tal objetivo é função dos sindicatos que têm como missão principal lutar pela melhoria das condições de trabalho, remuneração profissional, das relações entre patrões e empregados, entre outras atividades. Estão entre as atribuições específicas dos sindicatos verificar a jornada de trabalho do profissional, o piso salarial, os acordos anuais e verificar o cumprimento dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT.
QUAL A FUNÇÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL?
Eles representam todos os profissionais de uma determinada classe. No caso do CRQ, por exemplo, os profissionais da química. Para atingir este objetivo, o Estado lhe permite cobrança de anuidades, taxas, emolumentos e aplicação de penalidades e multas para evitar desordem na atividade profissional. Os conselhos são entidades com competência de defender a sociedade pelo ordenamento da profissão a eles sujeita.
O QUE É UM CONSELHO DE CLASSE?
Os conselhos de classe são pessoas jurídicas de direito público sujeitos a direitos e obrigações. Têm por finalidade disciplinar e fiscalizar – não só sob aspecto normativo, mas também punitivo – o exercício das profissões regulamentadas, zelando sempre pela ética. Cabe aos conselhos de classe defender a sociedade e impedir que ocorra o exercício ilegal da profissão, tanto por aquele que tem habilitação quanto para o leigo sem habilitação legal.