ANUIDADES
E TAXAS
De acordo com a Lei 2800/56 combinado com o artigo 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício. Portanto, os profissionais e empresas inscritos no CRQ XIX – PB devem pagar a anuidade até o dia 31 de março de cada ano, mesmo que estejam fora da área química. Os valores devidos pelas pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2023 foi estabelecido na Resolução Normativa nº 305, de 21 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Química.
- Inscrição pessoa física: R$ 56,81 (cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos)
- Expedição carteira profissional: R$ 56,81 (cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos)
A anuidade é cobrada a partir do ano de solicitação de registro, de acordo com o nível de formação (médio ou superior).
- Nível superior R$ 578,83 (quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos)
- Nível médio R$ R$ 285,13 (duzentos e oitenta e cinco reais e treze centavos);
Anuidade para profissionais com mais de 65 anos:
- Nível superior R$ 463,06 (quatrocentos e sessenta e três reais e seis centavos)
- Nível médio R$ R$ 228,10 (duzentos e vinte e oito reais e dez centavos)
Aos profissionais que solicitarem o registro voluntariamente no decorrer do ano em exercício, será concedida na primeira anuidade a proporcionalidade com redução de 50%, observando:
- Se a solicitação de registro for realizada no mesmo ano da conclusão do curso informado no diploma, terá a redução de 50% do valor devido se a anuidade proporcional for quitada em parcela única.
- Se o ano de conclusão do curso informado no diploma for em exercícios anteriores, terá direito a redução se o profissional comprovar que não atuou nesse período em nenhum ramo da Química, quer na qualidade de empregado ou autônomo.
Observação: Caso o profissional esteja desempregado deverá solicitar a isenção da anuidade no ato da solicitação de registro.
As taxas descritas acima são válidas para:
Enquadramento tributário | Valor da anuidade 2023* |
Microempresas (ME) | R$ 643,14 |
Empresas de Pequeno Porte (EPP) | R$ 1.460,57 |
Demais empresas (por classe de capital social) | Valor da anuidade 2023* |
Até R$ 50 mil | R$ 746,69 |
Acima de R$ 50 mil até R$ 200 mil | R$ 1.496,27 |
Acima de R$ 200 mil até R$ 500 mil | R$ 2.245,84 |
Acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão | R$ 2.990,60 |
Acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões | R$ 3.740,18 |
Acima de R$ 2 milhões até R$ 10 milhões | R$ 4.488,80 |
Acima R$ 10 milhões | R$ 5.973,48 |
As taxas descritas acima são válidas para:
Enquadramento tributário | Valor da anuidade 2023* |
Inscrição de pessoa física | R$ 56,81 |
Inscrição de pessoa jurídica | R$ 265,83 |
Expedição de carteira profissional | R$ 56,81 |
Reativação do registro profissional: | R$ 56,81 |
Substituição de carteira profissional ou expedição 2ª via | R$ 56,81 |
Certidões | R$ 81,46 |
Anotação de Função Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica – AFT/ART – de pessoa jurídica ou departamento | R$ 247,61 |
Anotação de Função Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica – AFT/ART – de firmas individuais de profissionais | R$ 165,07 |